1. Definições
1.1. Estes “Termos e Condições de Uso de Aplicativo”, “T&C” constituem um contrato legal entre o licenciado (indivíduo ou entidade jurídica), “LICENCIADO”, e a empresa VENDELO TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 21.813.889/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, localizada na Rua Mercedes Lopes, 520 CJ 163, CEP 03614-000, doravante referida como “VENDELO TECH”, a única e exclusiva proprietária da plataforma denominada “VENDELO FORÇA DE VENDAS E B2C” (doravante referida como “PLATAFORMA”).
1.2. PLATAFORMA: Refere-se ao conjunto de aplicativos de força de vendas e B2B fornecidos pela VENDELO TECH, incluindo o website (vendelo.com.br/vendelo.cloud), base de conhecimento, aplicativos móveis, aplicativos desktops e outros recursos relacionados.
1.3. API: Abreviação de Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações), é um conjunto de especificações, regras e protocolos estabelecidos para facilitar a integração e comunicação entre diferentes sistemas de software.
1.4. REGISTRO: É o ato ou processo de armazenar informações ou dados de maneira organizada e sistemática, com a finalidade de documentar eventos, transações, fatos ou características relevantes de determinado contexto.
1.5. CONTA: Refere-se ao REGISTRO ou conjunto de informações associadas a uma identidade específica em um sistema computacional. Essa conta geralmente inclui dados como um nome de usuário único, uma senha, informações de contato e outras informações relevantes, dependendo do contexto do sistema em questão. A conta de usuário permite que um indivíduo ou entidade se autentique e acesse recursos, serviços ou privilégios específicos dentro do sistema. Ela também pode conter informações adicionais, como histórico de atividades, preferências personalizadas e permissões de acesso atribuídas ao usuário.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar e utilizar a PLATAFORMA, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso de Aplicativo.
2.2. Caso o LICENCIADO não concorde com algum dos termos estabelecidos nesse documento, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA.
2.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da VENDELO TECH, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção, independentemente de outra formalidade.
3. Registro na PLATAFORMA
3.1. O acesso a determinadas funcionalidades da PLATAFORMA poderá exigir o prévio REGISTRO do LICENCIADO.
3.2. Ao se registrar, o LICENCIADO concorda em fornecer informações verídicas, atualizadas e completas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção dessas informações.
3.3. O LICENCIADO será responsável pela guarda e utilização adequada de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA, não devendo compartilhá-las com terceiros.
4. Responsabilidades do LICENCIADO
4.1. O LICENCIADO é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua CONTA na PLATAFORMA.
4.2. O LICENCIADO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma ética, respeitando os direitos de terceiros, as normas legais e as disposições destes T&C.
4.3. O LICENCIADO concorda em não utilizar a PLATAFORMA para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória, ofensiva ou que infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual.
4.4. A VENDELO TECH não possui a obrigação de monitorar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, no entanto, reserva-se o direito de remover informações que considerar ofensivas ou inverídicas.
4.5. É de inteira responsabilidade do LICENCIADO o uso de software de terceiros para efetuar a comunicação de informações com a API da PLATAFORMA. Diante dessas circunstâncias, eventuais acessos irregulares ou falhas de comunicação entre a API e outros softwares são exclusivamente atribuíveis ao LICENCIADO, visto que a VENDELO TECH apenas concede acesso à API para permitir que o LICENCIADO estabeleça a comunicação entre a PLATAFORMA e outros softwares de terceiros gerenciados pelo próprio LICENCIADO.
5. Responsabilidades da VENDELO TECH
5.1. A VENDELO TECH não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade ou entrega dos produtos ou serviços comercializados pelo LICENCIADO por meio da PLATAFORMA.
5.2. A VENDELO TECH não garante que as funcionalidades contidas na PLATAFORMA atenderão às necessidades do LICENCIADO, que a operação da PLATAFORMA será ininterrupta ou livre de erros, que todas as funcionalidades permanecerão disponíveis, que defeitos na PLATAFORMA serão corrigidos ou que a PLATAFORMA será compatível ou funcionará com quaisquer outros aplicativos ou serviços de terceiros.
5.3. Em nenhuma circunstância a VENDELO TECH será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção dos negócios ou quaisquer outros prejuízos comerciais decorrentes ou relacionados ao uso ou à incapacidade de uso da PLATAFORMA.
5.4. Caso a VENDELO TECH seja obrigada, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, independentemente do disposto no Item 5.3 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado a 15% (quinze por cento) do valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO à VENDELO TECH para a utilização das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA.
6. Funcionalidades da PLATAFORMA
6.1. O VENDELO “Força de Vendas e B2B” se destina a auxiliar empresas no processo de gerenciamento de vendas, desde o contato inicial com os clientes até a conclusão final da transação de venda.
6.2. A VENDELO TECH poderá implementar atualizações, melhorias e novas funcionalidades na PLATAFORMA, visando aprimorar a experiência do LICENCIADO.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A VENDELO TECH é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos autorais, marcas, patentes e demais propriedades intelectuais relacionadas à PLATAFORMA.
7.1.1. Em nenhuma circunstância, o LICENCIADO terá permissão para acessar o código-fonte da PLATAFORMA, pois este está resguardado como propriedade intelectual da empresa VENDELO TECH.
7.2. É expressamente proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, cópia ou utilização não autorizada dos ativos de propriedade intelectual da VENDELO TECH.
7.2.1. Se o LICENCIADO desenvolver um novo módulo ou produto que seja uma cópia total ou parcial do banco de dados ou do programa, será considerado parte da PLATAFORMA, e portanto, sua propriedade será incorporada pela VENDELO TECH, ficando seu uso condicionado a estes T&C.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1. A VENDELO TECH compromete-se a adotar medidas para proteger a privacidade e os dados do LICENCIADO, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
8.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o LICENCIADO autoriza a coleta, armazenamento e uso dos dados fornecidos, bem como dos dados gerados pelo uso da PLATAFORMA, para fins de análise, personalização de experiência e cumprimento das obrigações contratuais.
8.3. A VENDELO TECH não irá comercializar ou fornecer as informações do LICENCIADO para terceiros, exceto, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da VENDELO TECH. No entanto, caso ocorra alguma dessas hipóteses resultando na transferência das informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente. Caso o LICENCIADO não deseje continuar utilizando a PLATAFORMA, poderá excluir sua CONTA de acesso. Nesse caso, as informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da VENDELO TECH e não serão transmitidas a terceiros.
9. Modificações e Atualizações
9.1. A VENDELO TECH reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar, a qualquer momento, parcial ou integralmente, funcionalidades, recursos ou conteúdo da PLATAFORMA, bem como os presentes T&C.
9.2. O LICENCIADO será devidamente informado sobre tais alterações, e caso não concorde, poderá encerrar sua CONTA e deixar de utilizar a PLATAFORMA.
10. Nível de Serviço
10.1. A VENDELO TECH envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir a disponibilidade da PLATAFORMA, no mínimo, em 98% (noventa e oito por cento) durante cada ano.
10.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica em situações em que a indisponibilidade resulte de: (i) fatores além do controle da VENDELO TECH, incluindo casos de força maior, acesso à Internet e problemas relacionados; (ii) ações ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iii) utilização de equipamentos de TI, software ou outras tecnologias pelo LICENCIADO que causem interferências no acesso regular à PLATAFORMA; (iv) interrupção no fornecimento de energia elétrica ou paradas de emergência com duração inferior a 2 (duas) horas, ocorrendo entre 00h:00m e 06h:00m.
11. Vigência e Rescisão
11.1. Estes T&C terão validade por tempo indeterminado, a partir da aceitação pelo LICENCIADO, podendo ser alterado ou rescindido unilateralmente pela VENDELO TECH a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante notificação simples por meio da PLATAFORMA ou por meio de mensagem enviada para o endereço de e-mail fornecido no cadastro pessoal do LICENCIADO.
11.2. O LICENCIADO tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a suspensão e/ou exclusão de sua CONTA de acesso à PLATAFORMA, encerrando assim o seu relacionamento com a VENDELO TECH. Essa solicitação deve ser feita de forma direta na PLATAFORMA ou por meio da central de atendimento.
11.3. No caso em que o LICENCIADO optar pela suspensão de sua CONTA de acesso à PLATAFORMA, os serviços fornecidos pela VENDELO TECH ao LICENCIADO serão interrompidos. No entanto, as informações serão mantidas no banco de dados da VENDELO TECH, permitindo ao LICENCIADO reativar sua CONTA de acesso em um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse período, a VENDELO TECH procederá com a exclusão permanente das informações do LICENCIADO na PLATAFORMA.
12. Remuneração
12.1. O LICENCIADO tem a obrigação de compensar financeiramente a VENDELO TECH com o montante correspondente ao plano selecionado, em conformidade com a frequência estabelecida dentre as alternativas de pagamento disponibilizadas durante o momento da contratação, com exceção ao período inicial de testes, no qual será concedido um prazo de 30 (trinta) dias ao LICENCIADO para familiarização com a PLATAFORMA.
12.2. Os montantes determinados durante a formalização destes T&C correspondem ao pagamento antecipado pelo LICENCIADO visando a utilização subsequente. A VENDELO TECH reserva-se o direito de modificar tais valores a qualquer momento, dando ao LICENCIADO a possibilidade de não renovar o acesso à PLATAFORMA caso haja discordância em relação aos novos valores apresentados. Em tal situação, o acesso à PLATAFORMA será interrompido após o término do prazo de validade do pagamento anterior.
12.3. No caso de o LICENCIADO decidir efetuar uma alteração no plano de licenciamento durante a vigência destes T&C, os valores correspondentes serão ajustados de forma proporcional (pro rata), levando em consideração o novo plano selecionado.
12.4. O não cumprimento do pagamento nas datas estipuladas para vencimento resultará na suspensão do acesso à PLATAFORMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Na eventualidade de a suspensão do acesso se prolongar por um período excedente a 60 (sessenta) dias, a VENDELO TECH reserva-se o direito de proceder à exclusão integral das informações inseridas na PLATAFORMA pelo LICENCIADO.
13. Disposições Finais
13.1. Estes T&C constituem o acordo integral entre a VENDELO TECH e o LICENCIADO, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o assunto.
13.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes T&C não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.
11. Foro
1.1. Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desse instrumento.
Ao aceitar estes T&C, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui presentes, estabelecendo um vínculo contratual entre a VENDELO TECH e o LICENCIADO.